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Legal · v2026-08-29-3

Cancelamento e Reembolso

Como upgrades, downgrades, falhas de pagamento e compras únicas são tratados.

Rascunho operacional · revisão jurídica obrigatória antes da cobrança públicaData do rascunho: 29/08/2026

1. Assinaturas

Upgrade é imediato e proporcional. Downgrade e cancelamento entram em vigor ao fim do período pago, salvo exigência legal diferente.

2. Falha de renovação

Há 7 dias de acesso normal e mais 7 dias de painel somente leitura, mantendo redirecionamentos ativos. Depois, a conta retorna ao Free.

3. Excesso após downgrade

Você terá 14 dias para escolher o que ficará ativo. Depois disso, domínios próprios serão pausados e permanecerão os 25 links mais acessados no domínio compartilhado. Os dados não são apagados automaticamente.

4. Reembolsos

Pedidos serão analisados conforme a legislação aplicável, consumo do serviço, falha comprovada e natureza da compra. Configuração assistida e patrocínio têm escopo próprio; trabalho já executado pode não ser reembolsável onde permitido.

5. Tributos

A Stripe processa o pagamento, mas não substitui emissão fiscal brasileira. NFS-e, ISS e enquadramento serão definidos com contador antes da cobrança pública.

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